Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.

Concurso público para provimento de cargos de arquiteto. nomeação de candidatos que não compareceram para tomar posse no cargo. comprovação da existência de vagas remanescentes e da necessidade de preenchimento destas vagas por outros candidatos habilitados.

Constitucional e administrativo. Servidor público municipal.

Cobrança de salário e adicional de férias.

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Sesc não está obrigado a realizar concurso para contratação de empregados

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Questões de Direito Processual Constitucional/Pós-graduação em sentido lato (especialização) 2008. Universidade Católica de Santos. Professor titular: Ricardo Cury, Pós-graduando: Tassus Dinamarco.

Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos/SP.

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Constitucional. Ação de obrigação de não fazer.

Pleito visando a coibição dos locutores de estação radiofônica de incitar a população do município de imbituba a realizar manifestações defronte ao paço municipal, sob a alegação de evitar possíveis atos de violência.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.

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Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ.

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Ato administrativo que modifica o horário de aulas dos professores após o início do ano letivo.